Termos e Condições da bet997

1. Aceitação dos Termos

1.1 Estes Termos e Condições ("Termos") regulam o relacionamento entre o Usuário e a bet997 no que diz respeito ao acesso e à utilização da plataforma de apostas online e cassino digital disponível em bet997.cam.

1.2 Ao concluir o cadastro, ao realizar um depósito ou ao acessar qualquer funcionalidade da bet997, o Usuário declara expressamente que:

• Leu e compreendeu integralmente este documento;
• Tem capacidade legal para celebrar contratos conforme a legislação brasileira;
• Concorda com os Termos em vigor na data de cada acesso.

1.3 Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e com as regras específicas de cada produto (apostas esportivas, slots, cassino ao vivo, crash games, bingo), que complementam e integram este documento.

1.4 A versão vigente dos Termos é sempre a publicada na plataforma. A data de última atualização consta ao final deste documento.

2. Elegibilidade

2.1 O uso da bet997 é permitido exclusivamente a pessoas físicas que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade completos;
• Ser residente no Brasil ou ter domicílio fiscal no território nacional;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado perante a Receita Federal;
• Não estar inscrito em qualquer lista de autoexclusão de jogos e apostas;
• Não estar impedido por ordem judicial, administrativa ou contratual de utilizar serviços de apostas.

2.2 É vedada a utilização da plataforma por funcionários, prestadores de serviços, representantes e familiares diretos de colaboradores da bet997, salvo autorização expressa por escrito.

2.3 A bet997 reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória da elegibilidade a qualquer momento. A recusa em fornecê-la poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta.

3. Cadastro e Conta

3.1 Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na bet997. A criação de múltiplas contas ("multi-accounting") é estritamente proibida e poderá resultar no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas e na retenção de saldos pendentes de investigação.

3.2 No momento do cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas, incluindo:

• Nome completo conforme documento oficial;
• Data de nascimento;
• CPF;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP);
• Endereço de e-mail válido e de uso pessoal;
• Número de celular brasileiro.

3.3 A senha de acesso é pessoal e intransferível. O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais. Qualquer suspeita de acesso não autorizado deve ser comunicada imediatamente ao suporte da bet997.

3.4 A bet997 poderá recusar ou cancelar cadastros a seu exclusivo critério, especialmente nos casos de suspeita de fraude, inconsistência de dados ou violação de qualquer disposição destes Termos.

4. Verificação de Identidade (KYC)

4.1 Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a bet997 está obrigada a verificar a identidade dos seus usuários antes da autorização de saques e em outros momentos operacionalmente justificados.

4.2 O processo de verificação ("KYC — Know Your Customer") exige o envio dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte válido;
• CPF: podendo ser comprovado pelo documento de identidade ou cartão do CPF;
• Comprovante de residência: conta de luz, água, gás ou extrato bancário com até 90 dias;
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto.

4.3 O prazo médio de análise documental é de 1 (um) a 24 (vinte e quatro) horas úteis. A bet997 poderá solicitar documentos adicionais caso entenda necessário.

4.4 Contas não verificadas poderão ter saques bloqueados até a conclusão do KYC. A bet997 não se responsabiliza por atrasos decorrentes do envio de documentos ilegíveis, incompletos ou incompatíveis com os dados cadastrais.

5. Depósitos

5.1 Os depósitos na bet997 são realizados por meio dos métodos de pagamento disponíveis na plataforma, que incluem, sem limitação: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Transferência TED/DOC, Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT.

5.2 Valores mínimos e máximos por transação variam conforme o método de pagamento escolhido e estão indicados na página de depósito da plataforma. O valor mínimo geral para depósito via Pix é de R$ 30,00 (trinta reais).

5.3 A bet997 não cobra taxas adicionais sobre depósitos. Eventuais encargos de terceiros (IOF sobre cartão de crédito, tarifas bancárias) são de responsabilidade do Usuário.

5.4 Todos os depósitos devem ser realizados em nome do titular da conta. A bet997 não aceita depósitos de terceiros. Qualquer valor proveniente de conta diversa do titular poderá ser devolvido e o pagamento relativo bloqueado para investigação.

5.5 O Pix é o método de pagamento prioritário para o mercado brasileiro, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive aos finais de semana e feriados.

6. Saques

6.1 O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível na conta desde que:

• Tenha concluído o processo de verificação de identidade (KYC);
• O saldo a ser sacado seja proveniente de depósito próprio ou de ganhos legítimos;
• Não haja bloqueio ativo por investigação de fraude, abuso de bônus ou descumprimento dos Termos;
• O valor mínimo de saque seja respeitado (conforme indicado na plataforma).

6.2 Os saques são processados preferencialmente para a mesma conta bancária, chave Pix ou método utilizado no depósito. A bet997 reserva-se o direito de solicitar comprovação da titularidade do método de saque.

6.3 Prazos estimados por método:

• Pix: instantâneo a até 5 (cinco) minutos após aprovação interna;
• Mercado Pago / PicPay: até 30 (trinta) minutos;
• TED bancário: 1 a 2 horas em dias úteis (08h–17h, Horário de Brasília);
• USDT: 10 a 30 minutos (sujeito a confirmações da blockchain).

6.4 A bet997 pode, a seu critério e por motivos de segurança, requisitar documentação adicional antes de aprovar saques acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em uma única transação ou dentro de um mesmo período de 24 horas.

6.5 Em caso de suspeita de lavagem de dinheiro, fraude ou violação destes Termos, a bet997 poderá suspender temporariamente saques pelo tempo necessário à investigação, comunicando o Usuário sobre o prazo estimado.

7. Bônus e Promoções

7.1 A bet997 pode oferecer periodicamente bônus, promoções e recompensas a seus Usuários. Cada oferta possui condições específicas que prevalecem sobre as disposições gerais deste capítulo.

7.2 Disposições gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Todo bônus está sujeito a requisitos de apostas ("rollover") antes de poder ser sacado;
• O rollover mínimo padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária nas condições da oferta;
• Apostas em jogos de cassino ao vivo, jogos de mesa e apostas esportivas de odds muito baixas (abaixo de 1,50) podem contribuir com percentual reduzido ou nulo para o rollover;
• Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo de validade serão cancelados automaticamente;
• A participação em promoções está limitada a uma conta por pessoa, endereço de e-mail, CPF, endereço IP, dispositivo e residência.

7.3 A bet997 reserva-se o direito de cancelar bônus, anular apostas realizadas com saldo bônus e reter saques caso identifique uso abusivo, arbitragem de bônus ("bonus hunting"), apostas de cobertura ("hedging") ou qualquer outra prática destinada a explorar promoções de forma contrária ao espírito da oferta.

7.4 A bet997 pode alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, desde que comunique os Usuários com antecedência razoável, exceto em casos de fraude comprovada.

8. Regras de Apostas e Jogos

8.1 As apostas realizadas na bet997 são definitivas após confirmação pelo sistema. Não há possibilidade de cancelamento após a confirmação, salvo em casos de erro técnico comprovado imputável à plataforma.

8.2 Em caso de falha técnica, instabilidade de servidor ou erro de sistema que afete resultados ou odds, a bet997 reserva-se o direito de anular apostas afetadas e devolver os valores apostados ao saldo do Usuário.

8.3 Os resultados dos jogos de cassino (slots, mesa, ao vivo, crash games) são determinados por sistemas de geração de números aleatórios (RNG) auditados. A bet997 não manipula resultados em benefício próprio.

8.4 As odds de apostas esportivas são dinâmicas e podem ser alteradas antes da confirmação da aposta. A odd confirmada no momento do registro da aposta é a que prevalece, independentemente de variações posteriores.

8.5 Apostas realizadas em eventos cujo resultado já seja conhecido no momento do registro serão anuladas.

9. Conduta Proibida

9.1 São condutas expressamente proibidas na bet997, sujeitando o Usuário ao encerramento imediato da conta e possível ação legal:

• Fornecer informações falsas no cadastro ou durante o processo de KYC;
• Criar múltiplas contas (multi-accounting);
• Uso de software automatizado, bots, scripts ou qualquer recurso de automação para interagir com a plataforma;
• Exploração de falhas técnicas ou brechas no sistema ("bug abuse");
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita;
• Abuso de bônus, arbitragem de promoções ou apostas de cobertura para esgotar bônus sem risco real;
• Utilização de VPN ou serviços de mascaramento de IP para burlar restrições geográficas;
• Acesso à conta por menores de 18 anos;
• Ameaças, linguagem ofensiva ou assédio direcionado a colaboradores da bet997.

10. Encerramento de Conta

10.1 O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio dos canais de suporte. Saldos remanescentes serão processados para devolução conforme os procedimentos internos vigentes, desde que não haja investigação em aberto.

10.2 A bet997 pode encerrar ou suspender uma conta unilateralmente, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude ou lavagem de dinheiro;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

10.3 Em caso de encerramento por violação dos Termos, a bet997 reserva-se o direito de reter saldos bônus e ganhos provenientes de uso indevido.

11. Jogo Responsável

11.1 A bet997 reconhece que apostas e jogos de azar podem representar risco de dependência para alguns indivíduos. A plataforma adota medidas proativas de jogo responsável em conformidade com a Lei 14.790/2023.

11.2 Ferramentas disponíveis ao Usuário:

• Limites de depósito: diários, semanais ou mensais, configuráveis na área da conta;
• Limites de perda: restrição ao valor máximo de perda por período;
• Pausa temporária: suspensão voluntária de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta com bloqueio de recadastro.

11.3 O Usuário declara que joga por entretenimento, com recursos próprios que pode se dar ao luxo de perder, sem comprometer necessidades básicas como moradia, alimentação, saúde ou educação.

11.4 Para apoio em casos de dependência em jogos, consulte a página de Jogo Responsável da bet997 ou entre em contato com o suporte. 18+

12. Limitação de Responsabilidade

12.1 A bet997 não se responsabiliza por perdas financeiras resultantes de apostas ou jogos realizados na plataforma, dado o caráter inerentemente aleatório dessas atividades.

12.2 A bet997 emprega medidas técnicas adequadas para garantir a disponibilidade da plataforma, mas não garante operação ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

12.3 A responsabilidade total da bet997 perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, limita-se ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador do dano, excluídas indenizações por lucros cessantes ou danos indiretos.

12.4 A bet997 não se responsabiliza por danos causados por falhas de conexão à internet, dispositivos do Usuário ou provedores de serviço terceiros.

13. Propriedade Intelectual

13.1 Todo o conteúdo da plataforma bet997 — incluindo logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, software, algoritmos e bases de dados — é protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

13.2 É vedada a reprodução, cópia, distribuição, modificação ou criação de obras derivadas sem autorização expressa e por escrito da bet997.

13.3 O Usuário concede à bet997 licença não exclusiva, gratuita e irrevogável para utilizar conteúdos submetidos voluntariamente (como avaliações e depoimentos) para fins de comunicação da plataforma.

14. Privacidade e LGPD

14.1 O tratamento de dados pessoais dos Usuários é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e está detalhado na Política de Privacidade da bet997.

14.2 O Usuário pode exercer seus direitos de titular — acesso, correção, portabilidade, eliminação e revogação do consentimento — mediante solicitação aos canais de suporte da bet997.

14.3 A bet997 adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração ou divulgação indevida.

15. Alterações nos Termos

15.1 A bet997 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail e/ou por aviso na plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, salvo quando exigidas por determinação legal ou regulatória, hipótese em que poderão produzir efeito imediato.

15.2 O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos Termos revisados. Caso o Usuário discorde das modificações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas condições.

16. Legislação Aplicável e Foro

16.1 Estes Termos são regidos e interpretados conforme as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil);
• Lei 13.709/2018 (LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados);
• Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no que for aplicável;
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

16.2 Fica eleito o foro da comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.3 Antes de recorrer ao judiciário, o Usuário poderá acionar o suporte da bet997 para tentativa de resolução amigável do conflito.

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Última atualização: 01/01/2026  |  Versão: 2.0  |  Idioma oficial: Português do Brasil (pt-BR)